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De fundamental importância para a gestão dos municípios, oferece consultorias jurídica, administrativa, orçamentário-financeira, contábil e de políticas públicas, realizada por meio de respostas técnicas e pareceres
Voltada às prefeituras, Câmaras e órgãos da Administração indireta, dá apoio e orienta para as melhores e mais seguras decisões em todas as áreas da Administração municipal, destacando-se:
Acessibilidade | Educação | Lei de Responsabilidade Fiscal | Licitação | Processo eleitoral | Questões ambientais | Saúde | Servidores públicos | Sistema previdenciário | Transportes | Tributação | Entre outras.
Exclusividades do Assinante Cepam:
• Consultoria técnica nas áreas jurídica, administrativa, orçamentário-financeira, contábil e de políticas públicas, por meio de respostas técnicas e pareceres (total de até 15 consultas anuais);
• Cálculo e envio mensal dos valores a receber da quota-parte municipal (QPM-ICMS) e do fundo de participação dos municípios (FPM);
• Acompanhamento mensal da execução orçamentária e financeira da União no município;
• Acesso ao acervo de pareceres do Cepam;
• Desconto de 20% nos seminários, palestras, cursos, eventos e outras atividades do Cepam;
• Boletim informativo mensal Assinante Cepam com Agenda de Obrigações Municipais;
• Desconto especial na contratação de projetos.
A Assinatura Cepam é um serviço para os municípios, orientado por meio da Gerência de Relações Institucionais.
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